Pessoas com deficiência que estiverem em processo de emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Juazeiro do Norte não devem mais se deslocar à Capital para a realização das provas em carros adaptados. É o que determina ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) o resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em 2013, julgada em junho deste ano como procedente.
Até então, os candidatos precisavam realizar os exames práticos em Fortaleza pela falta de veículos suficientes no município do Cariri, o que acabava onerando ainda mais o serviço. Seis anos após à ACP, o juiz da 2a Vara Cível de Juazeiro, Francisco José Mazza Siqueira, determinou que o Detran realize os exames de forma integral na cidade, disponibilizando, inclusive, as perícias médicas no processo de habilitação para condução de veículos automotores por candidatos com deficiência.
A Defensoria fez uso do artigo quarto da Lei Estadual n 10.927-A, de 1984. Segundo a legislação, “ao Estado compete fomentar e desenvolver a criação de estruturas adequadas, nomeadamente escolas especializadas e centros de formação e de readaptação profissionais, que assegurem e acelerem a integração social das pessoas com deficiência”.