O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, buscou, ontem, garantir que a reestruturação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não coloca em risco a atividade do órgão de inteligência na prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, transfere o órgão ao Banco Central e altera o nome para Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
“Quero destacar que há uma série de receios a meu ver infundados em relação a essa MP”, disse Moro, em um evento em Brasília. O argumento de Moro é que a própria Medida Provisória garante a manutenção da estrutura de cargos que vinha sendo reforçada no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os atuais 70 servidores do Coaf migrarão para o BC.
Na nova estrutura, o presidente Roberto Leonel, indicado por Moro para o órgão, ficou de fora. Auditor fiscal, ele dá lugar a Ricardo Liáo, que era diretor na gestão Leonel. Ele recebeu a missão do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do BC, Roberto Campos Neto, para fazer uma transição suave do quadro de funcionários.
Em sua fala, Moro frisou que havia defendido, junto ao Congresso, a permanência do Coaf dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública. “Infelizmente, o Congresso acabou tomando outra decisão”, disse Moro, que se desgastou politicamente enquanto tentava impedir a mudança. “Não estando aqui, tenho certeza que está em boas mãos junto ao atual presidente do Banco Central, o senhor Roberto Campos Neto”.
Reações
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discordou de que a MP abre brecha para indicações políticas. “O presidente do Banco Central abriu a oportunidade de trazer pessoas do mercado para trabalhar no Coaf como órgão técnico. Não é para botar quadro político no Coaf, ninguém tem essa pretensão”.
Maia afirmou ainda que a MP “estabelece a independência necessária das políticas do Coaf”. “Os ruídos das últimas semanas em relação a atuação de membros da Receita (Federal) que estavam no Coaf era perigosa para o Governo, então estancou o perigo de uma crise maior onde o órgão poderia estar sendo usado de forma indevida”, disse.
Já a Transparência Internacional Brasil declarou, ontem, que vê “com preocupação a instabilidade à qual está sujeito, desde o início de 2019, o Coaf”. A entidade avalia o colegiado como “órgão fundamental para o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção no Brasil e no exterior”. A ONG destaca que esta modificação representa a 3ª alteração consecutiva no Coaf em menos de nove meses.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) agora se chama Unidade de Inteligência Financeira (UIF), após a transferência do órgão para o Banco Central, uma medida polêmica do Governo
Críticas de sindicatos
Sindicatos que representam os Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo (SINDPF-SP) e os Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) se posicionaram contra a transferência do Coaf para o BC. Em nota, as direções dessas entidades alegam que a medida adotada pelo Governo Bolsonaro “é mais um duro golpe no combate a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro”.
Conselho deliberativo
A Associação Nacional dos Analistas do Banco Central do Brasil (ANBCB) publicou, ontem, uma nota com críticas a pontos específicos da MP nº 893. O principal alvo da associação é a possibilidade de o conselho deliberativo do órgão ser composto por qualquer pessoa, desde que ela tenha “reputação ilibada” e “reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro”.