A apuração sobre o possível deslocamento de competência foi iniciada após a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que condenou o Estado brasileiro por “não garantir a realização da Justiça com a punição dos culpados”
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de federalização da investigação dos processos relacionados às chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão, Rio – 26 pessoas foram mortas e três mulheres torturadas e violentadas durante operações das Polícias Civil e Militar. Ninguém foi responsabilizado pelos crimes.
A medida de Raquel Dodge é resultado de procedimento instaurado em 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral, com o objetivo de verificar se havia causas para suscitar o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC).
De acordo com Raquel, os elementos colhidos durante a apuração demonstraram que estão presentes os requisitos que autorizam a federalização do caso. “Mais que isso, as evidências impõem o deslocamento da apuração para a atribuição e competência das autoridades e órgãos federais”, reforça a PGR na peça encaminhada ao presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha.
A apuração sobre o possível deslocamento de competência foi iniciada após a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA) -, que condenou o Estado brasileiro por “não garantir a realização da Justiça com a punição dos culpados”. No documento, Raquel aponta para “a presença simultânea dos requisitos necessários para levar o caso à esfera federal”.
Segundo ela, foram constatadas “a grave violação dos direitos humanos e a possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais”.
Além disso, destaca a procuradora-geral, mais um critério foi atendido para viabilizar o pedido: “a evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de investigação, processamento e julgamento do caso”.
A PGR também chama atenção para a jurisprudência do STJ, que determina que o simples risco de responsabilização internacional do Brasil, estando presentes os demais requisitos, “dá causa ao deslocamento de competência para a esfera federal”.
O objetivo da federalização é assegurar o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que diz respeito ao direito à proteção judicial e às garantias de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, em observância aos compromissos assumidos perante a comunidade internacional.
“O Brasil efetivamente foi responsabilizado, não se tratando mais de mero risco, cabendo agora cumprir a sentença interamericana. Anote-se que, anualmente, o país deve prestar contas sobre o cumprimento da sentença à Corte”, enfatiza Raquel Dodge.
Ao justificar o pedido, a PGR também alerta que “já se passaram 25 anos sem a adequada apuração dos fatos”. “Além do tempo excessivo e injustificado das investigações, sem nenhum resultado para o esclarecimento dos fatos, também a forma de atuação das autoridades locais, com gestos abonadores das condutas policiais até então sendo investigadas, demonstrou a falta de isenção e de vontade política para apurar e responsabilizar os envolvidos”, observa a procuradora-geral.
Raquel Dodge complementa que “os casos merecem investigação realizada em ambiente isento, afastado de possíveis intervenções que prejudiquem, novamente, a busca por respostas à sociedade, às vítimas e a seus familiares”.