É o que propõe o projeto de lei nº 190, de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), sancionado pelo Governo do Estado, em julho deste ano, dando origem à Lei Estadual nº 18.150/2022.
Segundo o autor do projeto, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz inúmeras previsões, proteções, procedimentos e condutas a serem tomadas por todos aqueles que lidam com crianças e adolescentes. “Tais previsões são extremamente necessárias no ordenamento jurídico, uma vez que os jovens em geral precisam de uma proteção extra, para que consigam, com a maioridade, sua eventual emancipação, independência financeira e emocional”, explica.
A falta de informações sobre o ECA, por vezes, segundo o parlamentar, impede os jovens de exercerem seus direitos e garantias, colocando-os em posição de vulnerabilidade social.
“Fora do ambiente escolar, é muito difícil que os jovens tenham acesso a esse tipo de conhecimento, uma vez que doutrinas jurídicas, além de difícil acesso, possuem escrita feita praticamente para operadores do Direito”, observa Leonardo Araújo.
Por meio dessa lei, conforme o deputado, o conteúdo jurídico será levado aos jovens e adolescentes de maneira simplificada, inserida no currículo escolar, com linguajar acessível e de fácil entendimento. “Isso facilitará o aprendizado sobre os direitos e deveres, sejam eles infracionais ou não, bem como aprenderão orientações gerais sobre responsabilidades, direitos, bullying, uso de substâncias psicoativas em ambiente escolar, dentre outros temas abordados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, celebra ele.
JM /CG