Tramitam na Alece seis projetos do Ministério Público e 50 de parlamentares

Com a abertura dos trabalhos da terceira sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada de forma presencial e remota, nesta quinta-feira (09/02), começaram a tramitar seis projetos do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e os demais de parlamentares.

O projeto de lei n° 10/23 , MPCE , dispõe sobre a transformação de cargos da carreira de Analista Ministerial do Quadro de Pessoal Efetivo e Permanente do MPCE. O 11/23, cria funções comissionadas, conferidas exclusivamente a ocupantes de cargos de provimento efetivo alterando artigos da Lei Estadual n.º 14.043/2007.

Já o de n°12/23, do mesmo autor, altera a estrutura, composição e vencimentos dos cargos de provimento em Comissão do Quadro de Pessoal do MPCE; o 13/23 fixa o subsídio dos membros do órgão; e o 14/23 dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Ministério Público do Estado do Ceara. O projeto de lei complementar n°01/23, também do Ministério Público, altera dispositivo da Lei Complementar Estadual nº 30, de julho de 2002, que cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).

Entre as propostas de parlamentares, três projetos de lei são de autoria do deputado David Durand (Republicanos). O 97/2023 que dispõe sobre a publicidade da destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito; o 98/2023, estabelece o prazo máximo de 30 dias para realização de exames de pessoas com neoplasia maligna na rede pública de saúde do Estado; e o 104/2023 proíbe a cobrança do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos de igrejas e templos religiosos.

O deputado Nizo Costa (PT) é autor dos projetos de lei 99/2023 que dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais; 100/2023 denomina Benones Cardoso de Morais a nova areninha a ser construída no município de Cariús; 101/2023 denomina José Edson da Silva a areninha a ser construída no município de Assaré; 102/2023 denomina Valdeci Ferreira Lêu a areninha a ser construída no município de Tarrafas; e 103/2023 que obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens, orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.

Além desses, Nizo Costa é autor do 106/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos; do 107/2023, que estabelece os serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros como atividade essencial do Estado; do 108/2023, que cria política pública de incentivo e educação tecnológica para a terceira idade, denominada Terceira Digital; do 109/2023, que cria a campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Ceará.

Do parlamentar ainda o 110/2023, em coautoria com o deputado Romeu Aldigueri (PDT), que institui que institui nas escolas da rede estadual de ensino o programa estudante frequente, com o intuito de combater a evasão e resguardar a integridade dos alunos; e o 111/2023 que denomina Maria Zélia Boaventura Lopes (Dona Zélia) a antiga Escola de Ensino Médio Adahil Barreto no município de Cariús.

Também do deputado Nizo Costa o 112/2023, que denomina Cícero Silva Inácio, o Centro de Educação Infantil (CEI), a ser construído no município de Porteiras; o 113/2023, que denomina Antonio José dos Santos o Centro de Educação Infantil (CEI), a ser construído no município de Tarrafas; o 114/2023, que dispõe sobre a proteção do consumidor cearense em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações; o 116/2023, que denomina Francisca Cleide de Oliveira Dias o Centro de Educação Infantil (CEI), a ser construído no distrito São Sebastião, no município de Cariús; e o 126/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de Combate à Violência Contra a Mulher, durante a realização de eventos esportivos nos estádios, areninhas, quadras poliesportivas e recreação no Estado.

Plenário Alece / Foto: Paulo Rocha

Do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o projeto de lei 105/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Circuito Fechado de TV (CFTV) em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Estado.

O projeto 115/2023, do deputado Queiroz Filho (PDT) denomina Estação Pontes Vieira/Parque Adahil Barreto a Estação de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) Pontes Vieira – ramal Parangaba/Mucuripe, localizada em Fortaleza. Do mesmo autor, o projeto de lei 117/2023 denomina Raimundo Marcondes Magalhães Saraiva a areninha localizada no município de Tianguá.

Queiroz Filho é autor também do 119/2023  em coautoria do deputado Romeu Aldigueri, que denomina Celsa Maria da Conceição Rodrigues Mota o Centro de Educação Infantil (CEI), no município de Umirim; do 120/2023, que dispõe sobre a criação do Selo Empresa Solidária do Ceará; do 121/2023, que denomina Deputado Francisco Fonseca Coelho o trecho da rodovia CE-363, que liga o município de Senador Pompeu ao de Mombaça; do 122/2023, que denomina Cícero Flávio Uchôa do Nascimento de Idairã a “areninha do Pavãozinho”, no município de Senador Pompeu.

Também do deputado Queiroz Filho o projeto de lei 123/2023, que denomina Maria Neuda Pinheiro o Centro de Educação Infantil (CEI) do “Pavãozinho”, no município de Senador Pompeu; o 124/2023, que denomina Luiz Severo de Sousa o trecho da Rodovia CE 176, que liga a BR 222, Via Caracará, ao município de Miraíma; o 125/2023, que dispõe sobre a criação do Selo Cidade Acessível no Estado; o 127/2023 denomina Juscelina Vicente Barbosa o Centro de Educação Infantil (CEI), no município de Monsenhor Tabosa; o 128/2023 denomina Assis Claudino a “Avenida do Entorno”, que ligará a CE 467 à CE 265, no município de Monsenhor Tabosa; o 130/2023, que denomina Francisco Ferreira Gomes o trecho da rodovia CE-176, que liga a BR-222 à CE-362 no distrito de Olho D´água do Pajé, no município de Sobral.

Do deputado Elmano de Freitas (PT) e coautoria de Nizo Costa, Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) e Augusta Brito (PT), o 118/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalação de Sistema de Bilhete Eletrônico nos Veículos de Transporte Complementar de Passageiros no Estado.

O projeto de lei 129/2023, do deputado Renato Roseno (Psol), veda a comercialização de equipamentos para eletroconvulsoterapia no Estado. Do mesmo parlamentar ainda, o 131/2023 dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado. Renato Roseno é autor também do 133/2023, que trata da garantia da assistência nutricional nas escolas públicas e particulares no Ceará; do 134/2023, que institui o Protocolo que Disciplina as Remoções no Estado; do 135/2023, que dispõe sobre a proibição da oferta e da celebração, por ligação telefônica, de contrato de empréstimo de qualquer natureza, direcionada a aposentados e pensionistas no Estado; do 137/2023, que versa sobre percentual mínimo de contratação de artistas cearenses ou atuantes no Ceará e de artistas que expressem a cultura local.

Ainda o 139/2023, que institui a Campanha Maio Amarelo de Promoção da Segurança no Trânsito e o Dia Estadual dos Agentes de Trânsito no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará; o 141/2023, que reconhece o direito das juventudes cearenses à plena expressão de suas manifestações culturais e institui a Semana Estadual de Incentivo às Manifestações Culturais das Juventudes no Calendário Oficial do Estado

Já o 136/2023, do deputado Renato Roseno, com coautoria de Augusta Brito e cria o Dossiê Mulher; o 138/2023 em coautoria com o deputado Carlos Felipe (PCdoB) estabelece normas e critérios básicos de precaução e preservação do solo, do meio ambiente, fauna e flora, proteção e defesa da saúde, mediante combate preventivo e controle da poluição, conservação da natureza e práticas de manejo dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações, bem como estabelece restrições à exploração de rocha fosfática com urânio associado e derivados; o 140/2023 tem coautoria dos deputados Evandro Leitão (PDT); Queiroz Filho e da deputada Érika Amorim (PSD), estabelece o direito à alimentação escolar para crianças, adolescentes e jovens durante o período das férias escolares matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino no Estado.

O projeto de lei 132/2023, do deputado Fernando Hugo (PSD), concede o Título de Cidadão Cearense ao Médico-Cirurgião Cardiovascular, doutor Adriano Lima Souza. Enquanto a deputada Juliana Lucena (PT) é autora do projeto de lei 142/2023, que institui o município de Limoeiro do Norte como a Capital Cearense da Bicicleta.

Entre os projetos de indicação, o 23/2023 e o 24/2023 são da deputada Larissa Gaspar (PT); o 25/2023, do deputado Stuart Castro (Avante); e o 26/2023, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB).

Edição: Adriana Thomasi