Arte: Núcleo de Publicidade da Alece
Dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referentes às eleições de 2022 revelam que, dos 156,4 milhões de indivíduos aptos a votar no pleito, 82,3 milhões eram do gênero feminino e 74 milhões do masculino. O número de eleitoras representa 52,65% do eleitorado, enquanto o de homens equivale a 47,33%. Mesmo representando a maioria da população que vota, a participação feminina na política e nos espaços de decisão ainda enfrenta muitos desafios para que se torne uma representação de fato.
Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), a representação feminina tem crescido, e o Legislativo cearense tem tido um papel relevante no aperfeiçoamento e ampliação da rede de garantia de direitos, principalmente no que diz respeito ao combate à discriminação e violência de gênero por meio da apresentação de projetos, de leis, promoção de debates e prestação de serviços de atenção às mulheres. A Casa já aprovou, nos últimos anos, 60 propostas que se tornaram leis pautadas no tema e conta hoje com a Procuradoria Especial da Mulher, com diversas ações voltadas à defesa dos direitos da mulher cearense.
Ao longo do mês de março, a Coordenadoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) lança, por meio do setor de Publicidade Institucional, a campanha “Mulher Cearense, Mulher de Direitos”, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, reforçando essa presença do Poder Legislativo no debate dessa questão.
REPRESENTAÇÃO NO PARLAMENTO
Da conquista do direito de sufrágio, por meio do Código Eleitoral Provisório de 1932, até a Constituição de 1988, que trouxe dispositivos de grande importância para o fim da discriminação sofrida pelas mulheres, garantindo expressamente o direito à igualdade – nos termos do artigo 5º, inciso I – e assegurando a titularidade da plena cidadania, a participação feminina nos espaços sociais cresceu.
No Ceará, as primeiras eleitoras começaram a exercer seus direitos de voto desde 1932, conforme explica pesquisa publicada pelos historiadores do Memorial da Assembleia Legislativa Deputado Pontes Neto, mas a participação feminina nos espaços de decisão política só veio acontecer efetivamente a partir de 1947, quando foram eleitas quatro vereadoras: Isabel Oliveira Ramos (Aquiraz), Zélia Martins Ramos (Cariré), Filomena Sampaio Martins e Aldenora Bezerra Lins (Milagres).
A primeira vereadora de Fortaleza, Maria Eulalia Odorico de Moraes, só foi eleita em 1950, e na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a primeira parlamentar demorou ainda mais um pouco para ser eleita.
Em 1975, Maria Zélia Mota se tornou a primeira mulher a ocupar um cargo eletivo no Poder Legislativo estadual. Natural de Itapajé, Zélia Mota foi votada em 70 municípios e, em seu único mandato, exerceu relevante papel social e de cidadania, dedicando-se às causas sociais ligadas à ajuda e amparo dos menos favorecidos.
De 1975 a 2023, 41 mulheres já ocuparam cargo no Legislativo cearense – algumas por mais de um mandato – e sempre em número crescente com o avançar das legislaturas, mas nunca ultrapassando os 20% da representação do Parlamento, ocupada em sua maioria, mais uma vez, por homens. Para se ter uma ideia, a legislatura atual (2023-2026) conta com o maior número de mulheres da história do Parlamento cearense – nove, o que corresponde a 19,5% do quadro de 46 parlamentares que compõem o poder.
PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Essa participação crescente e o reconhecimento da necessidade de uma presença feminina mais ampla nos espaços sociais e de poder têm favorecido uma também crescente produção legislativa voltada para a garantia dos direitos das mulheres, mas não só isso.
Conforme levantamento feito em 2022 pela Diretoria Legislativa da Alece, 60 leis foram aprovadas pela Casa e sancionadas pelo Governo do Estado, desde 1986, com foco na promoção e garantia dos direitos das mulheres nas mais variadas áreas, que vão desde o combate à violência e discriminação de gênero, passando pela saúde e educação, situação de mulheres do campo, mulheres em situação de rua, crianças, idosas, aposentadas, gestantes, empreendedoras e outras.
A participação da mulher na política é um tema que se destaca. A Lei 16.629, de iniciativa da ex-deputada Aderlânia Noronha (SD), de 19 de julho de 2018, sancionada pelo então governador Camilo Santana, institui no Calendário de Eventos do Estado a campanha Mais Mulheres na Política. A iniciativa prevê o incentivo à participação feminina na política estadual por meio da conscientização das mulheres sobre a importância da representatividade feminina, do incentivo às mulheres filiadas a partidos a concorrerem a cargos eletivos e do estímulo ao alistamento eleitoral de mulheres de 16 a 18 anos.
Nessa mesma linha, a deputada Larissa Gaspar (PT) é autora do projeto de lei 250/2023, em tramitação na Casa, que institui um percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos administrativos das empresas públicas estaduais, suas subsidiárias e controladas, bem como as demais empresas em que o estado do Ceará, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto.
Outra proposta aprovada e sancionada, e também iniciativa da ex-deputada Aderlânia Noronha, dessa vez com o deputado Romeu Aldigueri (PDT), foi a Lei 17.545, de 29 de julho de 2021, que cria o selo “Práticas Inovadoras no Enfrentamento à Violência contra a Mulher”, a ser conferido às empresas que implementarem práticas de educação e prevenção à violência contra a mulher e que contratarem, para seu quadro de funcionários, vítimas de violência.
Conforme a autora da iniciativa, a ideia por trás da instituição do selo é fazer com que as empresas, ambiente em que ocorrem inúmeros tipos de violência contra mulheres, “abracem a prevenção e o enfrentamento a esse tipo de violência, de maneira que os resultados alcançados perpassem maior justiça social e igualdade material”.
Ainda conforme o relatório divulgado pela Diretoria Legislativa da Alece, há ainda 48 projetos de lei e 24 projetos de indicação voltados para a temática em tramitação na Casa, protocolados até o final de 2022.
A produção da nova legislatura também promete avançar na pauta, com o novo corpo de deputadas trazendo novas propostas que refletem as necessidades das mulheres.
Já se encontra em processo de tramitação na Casa, por exemplo, o projeto de lei 219/2023, de autoria das deputadas Gabriella Aguiar (PSD) e Larissa Gaspar (PT), que obriga a comprovação do cumprimento de equidade salarial entre homens e mulheres pelas empresas contratadas pelo poder público estadual.
A proposta, conforme Gabriella Aguiar, reflete a diferença salarial entre homens e mulheres que ocupam a mesma posição: uma discrepância de 20.5%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). “A diferença já foi maior. Em 2012, era de 26,4%. Contudo, o avanço ainda é lento, então o que queremos é, por meio dessa iniciativa, garantir a equidade salarial, a igualdade de condições no ingresso e a ascensão profissional na empresa, além de combater práticas discriminatórias e o assédio moral e sexual na empresa”, afirma.
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PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Além da produção legislativa voltada para o tema, a Alece conta ainda com a Procuradoria Especial da Mulher (PEM), órgão criado por meio de resolução em 2012 e que tem a finalidade de zelar pela participação das deputadas nos órgãos e atividades da Assembleia Legislativa, em colaboração com a Mesa Diretora, além de promover ações e desenvolver projetos voltados aos direitos das mulheres.
A PEM integra o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher e tem como competências: receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Estadual que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias; cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres.
Além disso, tem como um de seus objetivos a ampliação do número de Procuradorias da Mulher no interior do Ceará, buscando a interiorização do órgão e a disseminação das informações. Neste mês a PEM realiza a ação Março Itinerante no interior do Estado para fortalecer a atuação do órgão em todas as unidades implantadas nos municípios.
A estrutura de funcionamento da Procuradoria conta com atendimentos jurídico, psicossocial e de mediação, atuando a partir de cinco núcleos de ação desenvolvidos pelo órgão: Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher; de Promoção e Participação na Política; de Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher; de Promoção da Igualdade Gênero-Racial e de Apoio a Egressas e Apenadas. Entre as ações do órgão está o ZAP DELAS, que é o canal de WhatsApp para atendimento da Procuradoria.