O programa Grandes Debates, exibido pela TV Assembleia (canal 31.1), aborda, na terça-feira (12/03), a partir das 21h, a crise energética e os direitos do consumidor. Coordenado pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), o debate vai focar na Enel Distribuidora de Energia, que enfrenta denúncias por má prestação de serviços no Ceará, Rio de Janeiro e São Paulo.
Para tratar do assunto, o jornalista Ruy Lima recebe o deputado Guilherme Landim (PDT), vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; João Gabriel Rocha, presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), e Hugo Vasconcelos Xerez, promotor de justiça e secretário executivo de Defesa do Consumidor do Ceará (Decon).
Conforme dados do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as multas acumuladas nos últimos dois anos no Estado somam R$ 71,1 milhões, com um total de 153 sanções aplicadas até 16 de fevereiro de 2024. Apesar das penalidades impostas, a empresa não tem conseguido melhorar sua atuação, o que tem gerado críticas. Em diversos bairros de Fortaleza, a falta de energia elétrica é um problema recorrente.
CPI da ENEL
A má qualidade do serviço de energia elétrica levou à criação de uma CPI no âmbito do Poder Legislativo estadual. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel Distribuição Ceará foi instalada em agosto de 2023, após quase dois anos de debates. Protocolado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) em 28 de fevereiro de 2023, o documento contou com a assinatura de todos os 46 deputados, tornando-se a primeira CPI unânime na Casa.
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Romeu Aldigueri (PDT), apresentou projeto de lei, que está em discussão, determinando a obrigatoriedade de a concessionária de energia elétrica informar, em tempo real, as interrupções dos serviços com detalhes sobre a falha e as providências para o reparo.
De acordo com o Decon, o caso que ensejou a sanção administrativa mais extrema ocorreu em 2022, quando foram verificadas diversas irregularidades à normativa consumerista e correlata, bem como o descumprimento por parte da concessionária das cláusulas obrigacionais fixadas no contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em janeiro de 1998, firmado com o Estado.
Após tentar vender a operação no Ceará, a Enel recuou e agora busca reverter a imagem de má qualidade impressa nacionalmente, após sucessivos anos entre as piores do País no ranking de concessionárias reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), entrou, em 2022, com uma Ação Civil Pública contra a Enel Ceará por dano moral coletivo aos consumidores, em razão da má prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. O valor da multa proposta foi de R$ 48 milhões. Além da baixa qualidade dos serviços, o aumento abusivo da tarifa naquele ano apontava para o cometimento de irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão da empresa com o estado do Ceará.
O órgão também instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis infrações da Enel ao Código de Defesa do Consumidor, sobretudo relacionadas à prestação do serviço. Além do aumento considerado abusivo, a empresa é líder em reclamações no Estado e na região Nordeste, se comparada às demais distribuidoras de energia elétrica.
O Ministério Público analisou a qualidade dos serviços prestados pela Enel a partir da consulta em diversas bases de reclamações dos consumidores. Foi constatado que a empresa também descumpre reiteradamente o contrato de concessão à medida que comete irregularidades como corte indevido de energia, descumprimento dos prazos de atendimento dos consumidores, danos causados em decorrência da má prestação do serviço de energia elétrica, fatura duplicada, demora para inclusão de clientes na modalidade baixa renda, cobrança indevida (seguro não solicitado, plano odontológico, Cartão de Todos), cobrança de consumo acima do registrado, entre outros.
Além da TV Assembleia, o debate de março também será transmitido pela rádio FM Assembleia e redes sociais da casa.
Edição: Adriana Thomasi